Publicado em 22/11/2019 às 14h18

CÂMARA QUER INVESTIGAR ACASSIO POR SUSPEITA DE IMPROBIDADE

No pedido de CPI, os vereadores entendem que o Chefe do Executivo feriu leis

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Foto: Vereadores Professor Odeni Pereira, Acácio Cheles, Tarso Melo e Rodrigo Braga

O prefeito de Carlos Chagas, Acassio Azeredo Coutinho poderá ser alvo de CPI, se a Câmara Municipal daquela cidade aprovar uma Comissão Parlamentar de Inquérito requerida pelos vereadores Professor Odenir Pereira de Souza, Rodrigo Otavio Braga, Tarso Melo e Acácio Cheles. No entendimento desses parlamentares, Acassio cometeu crimes de improbidade administrativa e de responsabilidade fiscal ao incluir nos repasses do duodécimo à Câmara Municipal durante o ano de 2018 e 2019, valores referentes ao Fundeb 

No pedido de CPI, os vereadores entendem que o Chefe do Executivo feriu as leis 4.320/64 (Normas do Direito Financeiro); 101/00 (Responsabilidade Fiscal); 11.494/07 (Lei do Fundeb); a Constituição do Estado de Minas Gerais e a Constituição Federal.  

Ainda segundo o Requerimento protocolado, dia 20, na casa, ao desviar recursos do Fundeb para a Câmara, o ato culminou no fechamento da Escola Municipal Tancredo Neves, de ensino fundamental, o que prejudicou dezenas de alunos no distrito de Mayrink. O documento garante que 40% dos repasses indevidos poderiam ser aplicados na melhoria de estruturas físicas de escolas do município. 

O Superior Tribunal de Justiça já emitiu, em outra oportunidade, parecer sobre o tema. Segundo o Tribunal, a Lei 11.494/2007 vincula a verba do FUNDEB ao atendimento à manutenção e desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos seus trabalhadores. Portanto, não pode sofrer desvios para outras finalidades. 

“A instalação da CPI apurará supostos crimes de responsabilidade fiscal, tais como suspensão do repasse anual de aproximadamente R$ 351.522,38 à Câmara Municipal de Carlos Chagas, visto que, o referido valor pertence, exclusivamente, a aplicação e financiamento do Sistema Educacional do Município FUNDEB referentes aos exercícios de 2017, 2018 e 2019 totalizando aproximadamente R$ 700.000,00”, ressalta Professor Odenir. 

O prefeito Acassio Azeredo Coutinho foi ouvido pelo EM TEMPO. Coutinho disse ao EM TEMPO que a alegação dos vereadores é de que a prefeitura repassa o duodécimo sem descontar o Fundeb e que o Executivo repassa dinheiro à mais. “Eles estão esperneando, perderam a boquinha do sindicato dos servidores municipais que é considerado ilegal. Eles terão que devolver recursos arrecadados ilegalmente, e o tempo que receberam salários sem trabalhar para o município por estar servindo a um suposto sindicato clandestino”, pontuou Acassio. 

(Fonte EM TEMPO)

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