Publicado em 14/12/2019 às 12h01

DINHEIRO DA COPASA PARA PAGAMENTO DE SERVIDORES SERIA INCONSTITUCIONAL

A afirmativa é do Instituto Brasileiro de Administração Municipal

1295

O Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM, associação civil sem fins lucrativos, criada em 1º de outubro de 1952, com sede no Rio de Janeiro, mas com atuação no Brasil e no exterior, foi consultado pela Câmara Municipal de Nanuque para elucidar questões referentes ao projeto de lei do Executivo municipal que visa estabelecer novas regras para o saneamento básico no município.

Segundo o IBAM, sua missão é promover – com base na ética, transparência e sem vínculo político-partidário – o desenvolvimento institucional da Administração Pública, especialmente a municipal, fortalecer sua capacidade de formular políticas, prestar serviços e fomentar o desenvolvimento, objetivando uma sociedade democrática e justa.

Uma ampla divulgação nas redes sociais sobre uma contrapartida da Copasa no valor de R$ 10 milhões, onde R$ 5 milhões seriam aplicados nos serviços de pavimentação e o restante no pagamento de salários atrasados de servidores públicos, motivou a consulta ao IBAM para um parecer sobre a constitucionalidade da transação.

O consultor técnico do IBAM, Affonso de Aragão Peixoto Fortuna, em seu parecer, avalia como positiva se o contrato entre as partes dissesse respeito à concessão de serviços, as contraprestações solicitadas e outras semelhantes, seriam cabíveis, nos termos da Lei nº 8.987/95. Mas, na presente hipótese, está sendo apresentada uma proposta de convênio entre Município e o Estado, que envolve a prestação de serviços de saneamento e outros pactos, inclusive verba para pagamento de pessoal. Os outros pactos podem até ser admitidos, mas não a transferência de verba para pagamento de pessoal, por expressa proibição constante na Constituição Federal: “Art. 167. São vedados: (...) X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ”

O EM TEMPO ouviu o presidente da Câmara, vereador Solon Ferreira da Rocha Filho (MDB) sobre o documento encaminhado pelo IBAM. Ele enfatizou que o prefeito Roberto de Jesus vem faltando com a verdade quando se trata de saneamento básico. “Meu Deus do céu! Ele é um advogado. Será que não procura pesquisar sobre o assunto e conhecer mais as leis que regem este país? Eu já falei em recente entrevista a este jornal de que o servidor público está sendo enganado. O dinheiro da Copasa, se vier, jamais poderá ser destinado ao pagamento de pessoal. Isso é uma proibição constitucional e a Câmara Municipal de Nanuque não tem nada a ver com isso. Andam plantando notícias falsas sobre essa questão e culpando vereadores. Será que o povo de Nanuque não percebe? Roberto precisa parar com isso!”, finalizou Rocha Filho.

PARECER EMITIDO PELO IBAM - INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

(Fonte EM TEMPO)

Tópicos

veja também


Publicidade

Últimas Notícias