Publicado em 27/05/2019 às 13h03

JUSTIÇA CONDENA COPASA E PREFEITURA DE NANUQUE

Juíza Aline Gomes Silva defere sentença por Ação Civil Pública, impetrada pelo Ministério Público contra a empresa e o município

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O Ministério Público de Minas Gerais obteve sentença em Ação Civil Pública condenando a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e o município de Nanuque, solidariamente, a implantar e a colocar em funcionamento o sistema de tratamento de esgoto na sede do município e no Distrito de Vila Gabriel Passos.

Segundo a sentença proferida pela magistrada, os efluentes sanitários deverão receber destinação adequada, cumprindo as exigências legais e todas as condicionantes fixadas pelo órgão ambiental competente.

Efluentes sem tratamento prévio não deverão ser lançados no solo e nos cursos de água.

Na decisão, a Copasa foi condenada a pagar indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo, a ser destinada ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (Fundif).

Além da multa, a Copasa deverá promover a educação ambiental da população, elaborar e executar a recuperação ambiental do Rio Mucuri e do Córrego Sete de Setembro, como também, promover a recuperação ambiental nos córregos Barreado e São Mateuzinho; lagoa da Vila Nova, na Fazenda Alvorada; e na Fazenda Baixa, no Distrito de Gabriel Passos.

Na sentença, a juíza obriga o município, num prazo de 45 dias, elaborar relatório com diagnóstico dos locais públicos danificados pelas obras da Copasa.

A decisão atendeu aos pedidos formulados na ação civil que foi proposta pelo Ministério Público em agosto de 2012, pela promotora de Justiça Renata Cristina Torres Maria Coelho.

A juíza Aline Gomes dos Santos Silva destacou na decisão que “este município, há anos, é omisso quanto à correta destinação dos efluentes sanitários e não apresentou, processualmente, postura ativa, correta, concreta e eficaz para sanar a situação”.

Conforme apontou o Ministério Público de Minas Gerais, os prazos para implantação do sistema de tratamento de esgoto não foram cumpridos. As obras deveriam ter sido concluídas até 2006, mas apenas naquele ano o sistema de tratamento começou a ser construído. Entretanto, em agosto de 2012, a obra da ETE sequer tinha sido iniciada.

Histórico

Em 2012, a Promotoria de Justiça de Nanuque propôs a ação com pedido de liminar contra o município e a Copasa. O Ministério Público argumentou, que a poluição hídrica é um problema que exige uma solução adequada.

Entre outros pontos, o MPMG relatou que, em 2004, por meio de contrato de concessão firmado com a Prefeitura Municipal de Nanuque, a Copasa se obrigou “a buscar a ampliação da coleta e a interceptação de esgoto para 95% da população urbana da sede do município até dezembro de 2006, e a construir, com seus recursos, a Estação de Tratamento de Esgotamento Sanitário”.

Consta no processo que as irregularidades denunciadas vão além do descumprimento de cláusulas do contrato de concessão. Em 2007, o município chegou a anular a contratação da empresa e a cancelar a cobrança de tarifas de esgoto, por determinação do Procon. No ano seguinte, o Procon reiterou a determinação, confirmada em liminar - Copasa não acatou as decisões.

Na ótica do Ministério Público, “há grave omissão da Copasa em relação aos efluentes lançados no Rio Mucuri, já que nem mesmo o Termo de Ajustamento de Conduta, firmado durante a Ação Civil Pública, foi suficiente para compeli-la a cumprir as normas ambientais”.

Em trecho da sentença, a juíza argumenta que, “nesse contexto, o convívio diário com fortes odores de esgoto, e a percepção de que a fauna e a flora são impedidas do acesso à água limpa e atóxica, em decorrência dos constantes rejeitos lançados aos fundos de residências e de comércios local, caracterizam, a meu juízo, dano moral coletivo suscetível de indenização, a fim de evitar a continuação de novas lesões à coletividade”.

Solon

O presidente da Câmara Municipal de Nanuque, vereador Solon Ferreira da Rocha Filho, comemorou a decisão. Ele tem sido combativo nessa questão. ‘‘Desde sempre, minha luta tem sido direcionada a buscar uma solução para o problema de saneamento da cidade. Estamos recebendo um serviço de baixa qualidade e isso é inconcebível. Veja que a questão da falta de tratamento de esgoto tem sido determinante para poluir nosso sistema hídrico. Além disso, ainda recebemos uma água que chega através de uma tubulação de amianto e que fere uma determinação federal, visto que, o amianto é um importante causador de câncer nas pessoas que com ele tem contato. A decisão da juíza foi uma vitória para o povo’’, finalizou.

A Copasa foi procurada para dar explicações, porém até o fechamento da matéria, a empresa não havia respondido e-mail enviado pelo jornal.

(Fonte EM TEMPO)

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