Publicado em 06/04/2017 às 22h33

Lafayette Andrada participa da solenidade de criação da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União

O deputado estadual Lafayette Andrada será membro suplente da Comissão

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Por Luana Assis

Na última quarta-feira (5), o vice-presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado estadual Lafayette Andrada (PSD) participou da solenidade de criação da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União. A cerimônia foi realizada no Salão Nobre da Assembleia Legislativa e contou com a presença de secretários de Estado, autoridades, deputados mineiros e gaúchos, além de sindicalistas e empresários. Na ocasião, Lafayette Andrada foi indicado como membro da comissão.

O objetivo da nova comissão é mensurar as perdas de Minas Gerais pelo não cumprimento da Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996), que trata da compensação devida aos estados pela desoneração das exportações, promovida pelo governo federal. Além disso, a comissão também promoverá debates para fomentar a discussão entre autoridades, empresários e trabalhadores sobre a importância da negociação com a União. De acordo com o deputado Lafayette Andrada, esse é um passo importante para o acerto das contas públicas. “A busca pelo acerto de contas é uma tentativa de reverter a atual situação. Minas Gerais não deve à União. Nosso estado tem sido prejudicado pela falta de repasse do governo federal previsto na Lei Kandir. Por consequência, a sociedade mineira está sendo castigada pelo desemprego e empobrecimento”, destacou Lafayette Andrada.

De acordo com o presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes (PMDB), "queremos uma conciliação sem a necessidade de um processo judicial, que se arrastaria por muitos anos", disse. Adalclever Lopesafirmou, ainda, que o assunto será discutido em todo o Estado por meio da comissão, que será composta pelos deputados Rogério Correia (PT), Durval Ângelo (PT), Felipe Attiê (PTB), Cássio Soares (PSD) e Tadeu Martins Leite (PMDB).

Lei Kandir

A Lei Kandir, que entrou em vigor em 13 de setembro de 1996 no Brasil, isenta do pagamento de ICMS os produtos e serviços destinados à exportação, e determina que os estados sejam ressarcidos pela não arrecadação do tributo. Esse ressarcimento aos estados pela União, previsto na Lei Kandir, nunca aconteceu. Na prática, a falta de arrecadação do ICMS pelos estados, causou perdas importantes para Minas Gerais e limitou os investimentos em políticas públicas. 

 

 

(Fonte EM TEMPO)

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