Publicado em 22/06/2017 às 23h16

Lafayette Andrada vai a Brasília para agilizar acerto de contas entre Minas e União

O deputado e demais integrantes da comitiva mineira foram recebidos pelo presidente em exercício, Rodrigo Maia

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Na última quarta-feira (21), o vice-presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Lafayette Andrada (PSD), acompanhado da comitiva mineira, esteve em Brasília para pedir agilidade no andamento do acerto de contas entre Minas e União. A comitiva foi recebida pelo presidente em exercício, Rodrigo Maia.

Para o deputado Lafayette Andrada, autor do Projeto de Lei 4318/17 que pretende garantir que aconteça o repasse de 25% do montante para os municípios quando efetivada a compensação financeira pretendida por Minas Gerais, o encontro com o presidente em exercício, Rodrigo Maia, é uma forma de conferir celeridade ao acerto de contas entre Minas e União. “O encontro foi bastante produtivo. Minas Gerais teve perdas volumosas na arrecadação de ICMS, já que a compensação feita pela União no intuito de reparar os prejuízos da lei foi muito pequena. Isso causou prejuízos principalmente para os municípios, que sofrem com o atraso de recursos, prejudicando a população mineira que sente de perto os efeitos da falta de investimentos. Garantir celeridade no processo de acerto de contas é garantir melhora nos serviços essenciais à população mineira”, completou o deputado.

Desde o início da vigência da Lei Complementar nº 87 de 1996, conhecida como "Lei Kandir” e, posteriormente, a Emenda Constitucional nº 42 de 2003, que isentaram o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos não manufaturados destinados à exportação, o estado de Minas Gerais deixou de arrecadar cerca de R$ 135 bilhões em ICMS, valor bastante superior à dívida que o estado tem com a União, que é calculada em R$ 87 bilhões.

No final do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em julgamento, a existência do débito da União perante os estados por consequência da perda de arrecadação motivada pela Lei Kandir e Emenda Constitucional nº 42/2003. O STF fixou o prazo de um ano para que o Congresso Nacional cumpra o disposto no Art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e edite norma destinada a regulamentar o repasse aos estados. Determinou também que, ao final do prazo estabelecido, caso o Congresso não se manifeste, deverá o Tribunal de Contas da União (TCU) fixar o valor do montante total a ser transferido aos estados e ao Distrito Federal, além de calcular o valor das quotas a que cada unidade da federação fará jus.

Além de Lafayette Andrada, fizeram parte da comitiva mineira os deputados Cássio Soares (PSD), Celinho do Sinttrocel (PC do B), Geraldo Pimenta (PC do B), Gilberto Abramo (PRB) e Tadeu Leite (PMDB). 

(Fonte LUANA ASSIS)

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