Publicado em 27/05/2019 às 14h11

LIXO SOB SUSPEITA

Processo de licitação tem pontos nebulosos e carentes de maiores explicações, dizem especialistas

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O vereador Sidnei Pereira Silva, “Sidnei do Frisa”, recebeu do Executivo cópia do processo que norteou a contratação de uma empresa para fazer o serviço de coleta de lixo na cidade de Nanuque.  O contrato, que foi realizado no início do mês de novembro de 2018, contém um texto corrompido e carente de explicações, aponta a assessoria do parlamentar que analisou minuciosamente toda documentação. Silva diz que alguns pontos acordados ferem as leis de licitações, gerando desconfiança e suspeita de que pode ter havido conchavos e negociatas com o dinheiro público.

O jornal EM TEMPO teve acesso aos documentos e observou que na capa está incluída como solicitante a Secretaria Municipal de Saúde – apesar de nas folhas internas constarem os das secretarias de Obras e o da Assistência Social. São pontos obscuros já que a contratação do serviço é previsto como uma atribuição da Secretaria de Obras e não das secretarias de Saúde ou Assistência Social. A licitação foi requerida em caráter emergencial, motivada pela suspensão dos serviços executados até então, pela empresa Unicon. A Unicon protocolou na Secretaria de Obras uma notificação extrajudicial onde justifica a descontinuação do serviço por não estar recebendo da prefeitura os proventos estabelecidos em contrato.

Baseado na interrupção dos serviços por parte da Unicon, a Secretaria solicitou a contratação de outra empresa. Feito às pressas (dois dias), o processo licitatório contém vários indícios de irregularidades. Em apenas dois dias, foram feitos: o pedido, o projeto básico, a solicitação de três cotações de preços, o recebimento das propostas, a cotação dos preços, o despacho do prefeito, o parecer contábil, o parecer fazendário, a juntada de documentos, as certidões da empresa escolhida, a declaração do ordenador da despesa, o requerimento de autorização para abertura de processo licitatório, o despacho do prefeito, o processo de dispensa de licitação, o ato de dispensa de licitação, o parecer jurídico, o despacho do presidente da CPL, o parecer do controle interno e a assinatura do contrato. Todos os procedimentos foram iniciados no dia 06.11 e terminados no dia 07.11.

O jornal ouviu advogados que afirmaram ver contaminação no processo. Por exemplo: eles estranham o fato em que só a Ratificação de Dispensa nº 075/2018 foi publicada no site da prefeitura, dispensando, portanto, a publicação da licitação.

A Rodrigues & Caires Ltda., cujo nome fantasia é Portal Serviços e Engenharia, foi a vitoriosa no processo licitatório. Mas, atentos às datas, os advogados notaram providências antecipadas de certidões por parte da Portal Serviços e Engenharia – Certidão de Regularidade do FGTS (05.11), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (30.10) e Certidão de Débito Tributário Estadual (30.10) como se já houvesse uma predefinição de quem seria a vencedora da concorrência.

O advogado que deu o parecer jurídico favorável, nas fls 60 a 67, não se preocupou em datar o documento, mas presume-se que foi elaborado no mesmo dia da assinatura do contrato (07.11), já que é fundamental a aprovação do Jurídico da prefeitura para que o negócio tenha legalidade.

O CDAES da Rodrigues & Caires Ltda., quando da juntada dos documentos para comprovação da sua capacidade para prestar o serviço contratado, não comprova aptidão para prestar serviços de locação de caminhão compactador, conforme é observado nas folhas 41 a 44 do processo licitatório – 075/2018 – Dispensa.

Um fato interessante é que, no portal do município, não tem como verificar a publicação do ato administrativo para a contratação dos serviços, apenas a ratificação da dispensa de licitação 75/2018, onde estipula prazo de 90 dias de contratação enquanto que o mesmo, foi realizado por um período de 120 dias.

Especialistas ouvidos pelo jornal EM TEMPO afirmaram que para uma empresa participar de uma licitação para a coleta e transporte de resíduos, o município teria que solicitar a apresentação do LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho. O LTCAT é, portanto, um laudo técnico que comprova a exposição aos agentes ambientais nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador.

A empresa também deveria apresentar o PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e, ao contrário da LTCAT, é matéria disciplinada pela NR-09 (norma trabalhista). O PPRA é utilizado, também, para identificação de riscos ambientais para fins de aposentadoria especial e deve ser atualizado anualmente.

Um levantamento feito pelo EM TEMPO conclui que na região, há municípios que praticam valores bem mais em conta para locar coletores – Carlos Chagas por exemplo, paga R$ 50,00 por hora de serviço, incluindo o motorista. Já a prefeitura de Nanuque paga uma média de R$ 125,00 sem o motorista.

Pesquisa de mercado revela que o preço médio do aluguel de um coletor com capacidade para 15m³ fica entre R$7 mil e R$10 mil. O município de Nanuque paga quase 20 mil reais.

Outro ponto que merece atenção especial é que no dia 07 de março o contrato com Rodrigues & Caires Ltda., terminou e como previsto, houve prorrogação por mais 60 dias. Entretanto, a prorrogação venceu em 07 de maio e, ao que tudo indica, os serviços continuam sendo feitos, mas sem o amparo da lei, já que não houve nova licitação.

Documentos apontam para indícios de crime na assinatura do aditamento do contrato com a empresa Portal.  As informações sugerem que o município foi omisso em não exigir documentação em ordem para a prorrogação contratual. Há comprovação de documentos com validade fora do prazo – a certidão do FGTS estava vencida desde 18/02/2019 (folhas 091/075) e a renovação do certame se deu em 08 de março de 2019, quase 20 dias após o vencimento da CRF, para o aditamento. A assinatura do aditamento – contrato, segundo a lei, somente poderia ser feita com a entrega antecipada de nova documentação, fato que não ocorreu.

A dispensa de licitação em caráter de urgência nos casos de emergência ou de calamidade pública, conforme o artigo 24, inciso IV da Lei 8666/93, tem um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos. Ocorre que, no dia 07 de maio, o prazo da Dispensa de Licitação 075/2018 terminou e a empresa continua prestando os serviços sem o devido contrato e não há processo licitatório para o objeto contratado em andamento.

(Fonte EM TEMPO)

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