Publicado em 11/04/2017 às 04h11

PL 003/2017: POLÊMICA CONTINUA

Prefeito de Nanuque, Roberto de Jesus, leva juiz de direito para defender seus interesses

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Por Salvador Lima

O Projeto de Lei 003/2017 do Executivo que prevê cobrança judicial, com negativação junto aos órgãos reguladores de crédito do país (SERASA, SPC e cartórios) entrou na pauta de votação no dia de ontem (10), mas, após longa discussão, com a presença de um juiz de direito e do prefeito Roberto de Jesus acabou por ter sua votação prorrogada para a próxima semana.

O juiz de direito, Edson Alfredo Sossai Regonini, da 1ª Vara Cível da Comarca de Nanuque, fez extensa explicação e, ao longo de sua fala, foi aparteado por vereadores que buscavam maiores informações sobre a questão jurídica do projeto. No entanto, parece não ter convencido alguns dos vereadores que já se declararam contra.  Regonini alertou que não foi à Câmara convencer ninguém a votar favoravelmente, mas para expor sua opinião sobre a qualidade do projeto que, segundo ele, será benéfico para o município e para o contribuinte.

O vereador Edson Fernandes dos Santos “Mandela” (PRB) reivindicou uma discussão popular e que pudesse ouvir todos os segmentos da sociedade. A Câmara, apesar de estar cheia de pessoas, tinha um auditório composto por servidores municipais que foram levados pelo prefeito Roberto de Jesus. “Conheço todo mundo que está aqui. Sei que todos trabalham na prefeitura. O povo, que será o mais atingido, com a aprovação do PL, não está presente e não foi ouvido. Portanto, não posso aceitar que o projeto, da forma de como foi redigido, seja aprovado nesta casa”, justificou Mandela.

Um contribuinte chegou a dizer que nunca viu um prefeito levar juiz de direito para defender seus interesses. “É a primeira vez que vejo isso. É a mesma coisa que o Michel Temer levar a ministra Carmen Lúcia (presidente do Supremo Tribunal Federal) no Congresso para defender um projeto de lei da Presidência da República”, estranhou.

O vereador Solón Ferreira da Rocha (PMDB) reconheceu a falta de divulgação sobre a importância de um projeto dessa magnitude. Os vereadores Antônio Carlos Aranha Ruas (PSD) e Gilmar dos Santos Pereira “Alemão” (SD) seguiram na mesma linha e pediram ao Executivo que retirasse o projeto da pauta para convocar a sociedade de Nanuque para um extenso debate.

Encerrando a discussão, o prefeito Roberto de Jesus chegou a dizer que, como mandatário jamais passaria por sua cabeça a ideia de prejudicar o povo da cidade. Ele disse que necessita de verba para governar a cidade e sem arrecadação, o governo municipal passará por muitas dificuldades durante sua gestão. O prefeito de Nanuque chegou a dizer que não fez promessas vãs para as pessoas. “Se eu perder, todos perderão”, desabafou ao referir-se a uma possível derrota na Câmara Municipal. “Não tenho o propósito de negativar pessoas. Eu quero agir em cima da Suzano e da Copasa, porque eles é quem são os grandes devedores do município.” Roberto aproveitou para divulgar suas ações junto à Secretaria da Saúde, ao enfatizar a compra de remédios para o hospital e para a farmácia da prefeitura. Ele disse que recebeu uma prefeitura com uma dívida de R$ 56 milhões e que já está dando encaminhamento para a negociação.

Ao ser indagado sobre a legalidade na cobrança do IPTU em imóveis irregulares, o prefeito foi enfático ao afirmar positivamente. “O IPTU existe e isso não significa que haja irregularidade na cobrança do mesmo. O fato do imóvel estar irregular para efeito de escritura e registro, não tira a condição do município e existe lei que estabelece a cobrança do IPTU. Até porque, se não fosse regular a cobrança do imposto, qualquer cidadão poderia questionar na Justiça tal procedimento”, disse o prefeito.

Já os que pensam em contrário, defendem a tese de que um imóvel que não esteja escriturado e registrado, não pode ser taxado pelo poder público sem que haja regularização. E outra coisa defendida pelos que reprovam o PL 003/2017, é que no caso de protesto da dívida referente aos impostos, o proprietário que quiser vender a propriedade, não achará uma instituição bancária que faça o financiamento. Todos, tanto comprador, quanto vendedor têm de estar com os nomes limpos para que o negócio seja formalizado.

A verdade é que o PL 003/2017 cria muita polêmica no meio político da cidade. E os vereadores é quem terão que decidir na próxima reunião se fica ao lado ou contra o povo. Com as modificações feitas pelo vereador Carlos Lucas do Nascimento “Pastor Carlos Lucas” (PSDC), da base governista, e, de acordo o regimento dá Casa, o PL foi lido e será votado na próxima semana.

Mesmo sendo dá base aliada do prefeito, o vereador Pastor Carlos Lucas reclamou dá falta de divulgação, por parte do executivo.

(Fonte EM TEMPO)

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