Publicado em 10/01/2020 às 16h53

TRIBUNAL DE JUSTIÇA INDEFERE AÇÃO DE ROBERTO DE JESUS

Desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues, baseou sua decisão na Lei 201/1967

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O prefeito de Nanuque, Roberto de Jesus, impetrou Mandado de Segurança, contra o presidente da Câmara Municipal de Nanuque, vereador Solon Ferreira da Rocha Filho e contra os presidentes das comissões processantes 02, vereador Sidnei Pereira da Silva; 01 e 03, vereador Gilmar dos Santos Pereira. Segundo o prefeito Roberto de Jesus, as aceitações das denúncias não obtiveram os votos necessários para que fossem estabelecidas as referidas comissões. Na ótica do impetrante, no caso o prefeito de Nanuque, o resultado não atingiu o coeficiente de 9 votos e, portanto, não poderia ter sido instalada as referidas comissões. Entretanto, não foi essa a conclusão da desembargadora e relatora Ângela de Lourdes Rodrigues que indeferiu o pedido.

A ação mandamental foi julgada na 8ª Câmara Cível, onde a desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues, baseou sua decisão na Lei 201/1967 que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores, e que define o rito a ser seguido nos processos de cassação de mandato de prefeitos pela Câmara Municipal.

O art. 5° da referida lei prevê que:

 O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações, obedecerá a seguinte norma, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:

I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor (fato que ocorreu), com a exposição dos fatos e a indicação das provas.

II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o presidente e o relator.

III - Recebendo o processo, o presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.

IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

V – Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento.

Baseado no texto da Lei, a desembargadora entende que no viés, a concessão de providência in limine litis (forma de antecipação da tutela concedida no início do processo, sem que a parte contrária seja ouvida) no bojo do writ (mandado de segurança) submete-se à demonstração o de que o ato impugnado é revestido de ilegalidade e que a manutenção dos seus efeitos pode ocasionar repercussões negativas em relação ao patrimônio jurídico da parte impetrante. “Desta feita, antecipa-se que a liminar vindicada não merece deferimento”, decide a desembargadora.

“Assim,” continua a desembargadora, “a legislação de regência impõe que o recebimento da denúncia concernente à cassação pela Câmara do mandato do Prefeito por infrações político-administrativas exige o voto favorável da maioria dos presentes (art. 5°, inciso II, do DL 201/1967), não havendo de se falar, em princípio, no quórum qualificado de 2/3 (dois terços). Não se passa despercebido que este egrégio Tribunal já decidiu pela necessidade de observância do quórum qualificado em diversos julgados (inclusive naqueles citados na inicial) com base no princípio da simetria, o que, todavia, não subsiste na construção pretoriana recente ante a edição da Súmula Vinculante de n°. 46 do Supremo Tribunal Federal, in verbis.

Lançadas tais premissas, denota-se das Atas das 42ª e 43ª Reuniões Ordinárias da Câmara de Nanuque (ordens 06/07) que as denúncias oferecidas por Amarildo Batista dos Santos em desfavor do Prefeito de Nanuque, ora impetrante, por supostas irregularidades em repasses dos empréstimos consignados descontados em folha e não transferidos para a Caixa Econômica Federal, foram recebidas em observância ao quórum de maioria simples definido no art. 5°, inciso II, do DL 201/1967. De tal modo, constata-se que a ilegalidade arguida na inicial, em cognição sumária, não se revela evidente, o que impõe o indeferimento da liminar buscada pelo impetrante. Assim, diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência reclamada pelo impetrante.”

Segundo o presidente da Câmara Municipal, que desde o início anunciou que daria prosseguimento aos processos dentro da legalidade, o prefeito de Nanuque, por ser advogado, demonstra nesse pedido de mandado de segurança, ter pleno desconhecimento da Lei Orgânica da cidade. “Isso é uma vergonha. Nanuque não pode estar sendo governada por uma pessoa que desconhece os trâmites legais que regem os destinos do nosso povo”, argumentou Rocha Filho.

Foto: tjmg.jus.br

(Fonte EM TEMPO)

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