Publicado em 02/06/2020 às 10h09

Congelamento do salário dos servidores já está valendo em Minas Gerais, diz AGE

Aquisição de benefícios por tempo de serviço, como quinquênios e abono permanência, também estão suspensos e entidades de classe vão à Justiça

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Forças de segurança continuam com reajuste de 2020 - Foto: Polícia Militar/divulgação

A Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) disse que o congelamento dos salários dos servidores públicos sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na última quinta-feira, dia 28, aplica-se automaticamente ao Estado de Minas Gerais. O congelamento vai até 31 de dezembro de 2021 e também suspende a concessão de novos benefícios decorrentes do tempo de serviço, como quinquênio e licenças-prêmio.

O entendimento é o mesmo da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A reportagem havia questionado tanto a AGE como o órgão se uma lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional teria validade automática para servidores do âmbito estadual ou se haveria necessidade de aprovação de uma lei específica tratando do tema na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Ambos os órgãos consideraram que a aplicação é automática.

sessem fazer a nossa reposição das perdas, era só ter pautado o veto e derrubado antes do dia 28 (data em que o projeto com o congelamento foi sancionado por Bolsonaro). Eles ficaram com o veto engavetado por mais de 60 dias”, disse o tenente-coronel da reserva, Domingos Sávio de Mendonça.

Estratégia similar foi usada pelo presidente Jair Bolsonaro, que editou uma medida provisória reajustando o salário de policiais do Distrito Federal antes que ele mesmo sancionasse o congelamento dos salários dos servidores na última quinta-feira, 28.

O entendimento de Mendonça é o mesmo da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares (Aspra): a ALMG é quem sancionaria os reajustes em uma eventual derrubada do veto.

“A sanção dos reajustes seria posterior à sanção da lei (do congelamento de salários), então os reajuste não valeriam. A jurisprudência é farta no sentido de, neste caso, quem daria o aumento é a ALMG, não o governador. A ALMG assume o papel do Executivo ao editar a lei”, disse o vice-presidente da associação, o sargento da reserva Marco Antônio Bahia.

Por extensão, ficariam inviabilizados o reajuste de 28,8% para treze carreiras do Estado, o que também foi vetado pelo governador Romeu Zema (Novo). Entre elas, estão os servidores da Educação e da Saúde.

(Fonte OTEMPO)

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