Publicado em 19/07/2021 às 19h01

FRANK GARCIA APRESENTA EMENDAS A PROJETO DE LEI

Nelas o Executivo deverá pedir permissão ao Legislativo para firmar compromissos e consórcios

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O vereador Frank Albert Garcia, em sessão da Câmara Municipal de Nanuque, apresentou Emenda Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei 010/2021.

Na Emenda Modificativa altera o artigo 43, onde somente através de lei autorizativa da Câmara Municipal, o Poder Executivo poderá, firmar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União. Estados e Distrito Federal e ainda com outros Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza funcional e/ou institucional que se fizerem necessários no decorrer do exercício.

Já na Aditiva, o município poderá, através de lei autorizativa da Câmara Municipal, consorciar-se com outros entes da região, desde que os objetivos visem o benefício a população, a melhoria do acesso e a qualidade da prestação de serviços, para atuar nas seguintes áreas:

I – Saúde;

II – Resíduos sólidos, saneamento básico, gestão ambiental;

III - Iluminação pública;

IV – Desenvolvimento regional, urbano, rural, agrário e obras públicas;

V – Educação;

VI – Cultura, Esporte, Turismo;

VII – Transporte Público e Segurança Pública;

VIII – Manutenção de equipamentos e informática, entre outras.

 

(Fonte EM TEMPO)

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