Publicado em 20/11/2020 às 12h45

MPMG ajuíza ação contra prefeito de Nanuque pela prática de improbidade administrativa

Conforme apurado em Inquérito Civil, o gestor público reteve, indevidamente, valores referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais

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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Nanuque, no Vale do Mucuri, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município. Conforme apurado em Inquérito Civil, o gestor público reteve, indevidamente, valores referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais, não os repassando às instituições financeiras credoras – Caixa Econômica Federal e Banco Banestes – , mesmo com a realização do desconto em folha de pagamento.

A investigação teve início em 2018, quando a Promotoria recebeu informações de que os repasses não estariam sendo feitos pelo prefeito. Extratos de folhas de pagamento de servidores públicos municipais solicitados à Caixa demonstraram os descontos das parcelas alusivas ao empréstimo consignado, mas, verificou-se, ao mesmo tempo, a existência de diversas notificações de atraso e avisos de cobrança direcionados aos servidores contratantes em relação às mesmas parcelas. Segundo informações da instituição bancária, o repasse parou de ser efetuado três meses após a celebração do contrato com o ente municipal, o que ocorreu em 27 de novembro de 2017.

Em setembro de 2019, outra representação chegou à Promotoria, por meio da Ouvidoria do MPMG, informando que o Banco Banestes havia firmado convênio com o município de Nanuque para viabilizar a concessão de empréstimos, financiamentos e leasing, sob a modalidade de consignação em folha de pagamento, de modo a propiciar a contratação, pelos servidores municipais, de empréstimos consignados. Contudo, da mesma forma, conforme verificado, os valores referentes às parcelas dos pactos celebrados entre os servidores e a instituição, apesar de descontados de suas respectivas folhas de pagamento, não foram repassados pelo requerido ao banco credor desde o início da gestão. A prática de improbidade se prolongou, portanto, por mais de dois anos.

O MPMG chegou a expedir Recomendação Administrativa ao prefeito determinando a realização do imediato repasse às instituições financeiras conveniadas dos valores dos empréstimos consignados retidos de seus servidores. O gestor, porém, manteve o discurso de ausência de verba pública suficiente, “apesar da concomitante e autônoma realização do desconto mensal nas folhas de pagamento”, aponta a ACP.

Ainda conforme a ação, a conduta do prefeito não se alinha aos ditames do exercício da função pública, “uma vez que representa um comportamento desleal, desonesto, contrário à moralidade, à probidade e à boa-fé administrativa, não apenas em relação aos servidores que sofreram os descontos em seus vencimentos sem o devido repasse e aos bancos credores, como a toda a coletividade, uma vez que fere o prestígio da Administração Pública”.

Em decorrência da conduta ímproba do gestor público, houve também, segundo a Promotoria de Justiça, lesão ao erário, em razão da correção monetária dos valores devidos, juros, multa e honorários advocatícios já fixados judicialmente contra o município de Nanuque.

O MPMG pede que o pedido julgado procedente em todos os seus termos para condenar o requerido às sanções previstas no artigo 12, II, da Lei 8.429/92, que são: o ressarcimento integral do dano (a ser liquidado quando a sentença for proferida), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, em razão da prática de ato de improbidade administrativa que causou danos ao erário.

(Fonte MPMG)

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