Publicado em 22/11/2019 às 14h39

ALMG aprova em 1º turno projeto que pode garantir 13º do servidor do Estado

Agostinho Patrus destaca compromisso de aprovar PL 1.205/19 que possibilita o pagamento do 13º do funcionalismo público estadual.

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Aprovado nesta última quarta-feira (20/11), em Reunião Extraordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei (PL) 1.205/19, do governado do Estado, que autoriza o Executivo a vender os créditos a que teria direito nas operações relativas à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), especialmente com a extração e venda do nióbio.


A proposição foi aprovada, por unanimidade, com a emenda nº 1, apresentada anteriormente pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), que determina que o governo deve dar publicidade, na internet, às operações de cessão dos créditos, informando o valor de referência, o preço de venda, a identificação do adquirente e demais informações necessárias à transparência das negociações.

A votação só foi possível graças a um acordo entre os líderes de todos os partidos, capitaneado pelo presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus (PV), uma vez que o Governo do Estado afirma que negociar esses créditos é a única forma de garantir o pagamento do 13º salário dos servidores e acabar com o parcelamento de salários do funcionalismo, pelo menos temporariamente.

Antes da votação em 2º turno, no entanto, o PL 1.205/19 deverá ser discutido em audiência pública conjunta das Comissões de Minas e Energia e de Administração Pública, na próxima semana. O objetivo, segundo o presidente Agostinho Patrus, é debater o assunto com mais profundidade e garantir a segurança jurídica na implementação do projeto.

Além dos créditos da Codemig a que o Estado tem direito, o PL 1.205/19 autoriza também a negociação dos direitos econômicos relativos às ações de emissão da empresa a que o Estado faz jus, incluindo dividendos, juros sobre capital próprio e quaisquer outras distribuições devidas. Esses direitos podem ser vendidos a pessoas jurídicas de direito privado e a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A proposta do governo autoriza a negociação dos créditos a serem recebidos até 31/12/2032. No início da tramitação, a estimativa era de que, da forma como está, o projeto deverá garantir ao Estado uma antecipação de receita da ordem de R$ 4,5 bilhões.

(fotos): Victor Oliveira / ALMG
(texto): ASCOM Agostinho Patrus
(Fonte ASCOM - AGOSTINHO PATRUS)

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