Em uma votação marcada por confusão e protestos, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em segundo turno, nesta quarta-feira (5/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, que dispensa a realização de referendo popular para autorizar a privatização ou federalização da Copasa. A medida, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), é considerada um passo essencial para viabilizar a venda da companhia de saneamento básico.

O placar inicial da votação, exibido no painel do plenário, foi de 47 votos favoráveis e 22 contrários, um a menos do mínimo exigido para aprovar uma PEC, que requer 48 votos. O resultado, no entanto, foi alterado após o presidente da Casa, deputado Tadeu Leite (MDB), aceitar o registro do voto do deputado Bruno Engler (PL), que afirmou ter pedido nominalmente a inclusão de seu voto.

Presidente Tadeu Leite, após consulta aceita o registro de voto do deputado Bruno Engler - Foto: Willian Dias

Oposição e servidores presentes nas galerias contestaram a decisão, alegando que o parlamentar não estava no plenário no momento da votação. A Mesa Diretora chegou a revisar as imagens do plenário antes de confirmar a contagem. Com o voto validado, o placar final ficou em 48 a 22, garantindo a aprovação definitiva da proposta.

Presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite, ementrevista coletiva após votação - Foto: Henrique Chendes

Em coletiva de imprensa, Tadeu Leite afirmou que houve consenso entre os líderes partidários para a confirmação do resultado. Nas galerias, entretanto, servidores e sindicalistas protestaram, gritando contra o que chamaram de “voto irregular”.

Privatização sem consulta popular

Com a aprovação da PEC 24/23, o governo de Minas fica autorizado a propor a privatização da Copasa sem a necessidade de referendo popular, exigência que constava na Constituição estadual. A mudança também vale para eventual federalização da estatal como forma de pagamento da dívida de Minas com a União.

O texto aprovado, na forma de um substitutivo, prevê ainda que parte dos recursos da venda da Copasa seja destinada à criação de um fundo estadual de saneamento básico, a ser regulamentado por lei.

Apesar da flexibilização, o processo de desestatização continuará dependendo da aprovação de uma lei específica, que também exigirá 48 votos favoráveis, quórum qualificado de 3/5 dos deputados estaduais.

Governo defende proposta; oposição fala em “entrega do patrimônio”

O líder do governo na Assembleia, João Magalhães (MDB), afirmou que a privatização é necessária para ampliar os investimentos e alcançar a universalização do saneamento básico em Minas Gerais.

Líder do governo, deputado João Magalhães defende a PEC - Foto: Willian Dias 

“A Copasa investiu R$ 6,16 bilhões nos últimos seis anos, uma média muito inferior ao necessário. Seriam precisos R$ 39 bilhões para levar água e esgoto a todos os mineiros”, destacou o deputado.

O deputado Gustavo Valadares (PSD) argumentou que a privatização poderá ampliar o acesso à água e ao esgoto tratado, citando o modelo adotado em São Paulo como exemplo de possível preservação dos empregos dos servidores da empresa.

Já a oposição criticou o que considera uma manobra para aprovar a PEC e acusou o governo de ignorar a vontade popular ao eliminar o referendo. Movimentos sindicais e servidores da Copasa afirmam que a medida abre caminho para a entrega de um patrimônio público e ameaça direitos trabalhistas.

Próximos passos

Com a promulgação da PEC, o governo Zema poderá agora enviar à Assembleia um projeto de lei de desestatização da Copasa. O Executivo pretende usar parte dos recursos obtidos com a venda para abater cerca de 20% da dívida de Minas com a União, dentro do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).

A discussão sobre a privatização deve continuar mobilizando a ALMG e movimentos sociais nas próximas semanas.