O Presidente da Câmara Municipal de Nanuque, vereador Frank Albert Garcia (AVANTE), enviará amanhã, quarta-feira (22), ofício ao Poder Executivo devolvendo o Projeto de Lei nº 030/2023, que dispõe sobre a Revogação da Lei 2.389/2017 que autorizou a instituição da Fundação Hospitalar e da Lei 2.479/2019 que promoveu a doação de bens a Fundação Hospital Municipal. 

Na justificativa ao PL, encaminhado pelo executivo há relatos de que o secretário de Saúde ponderou que transformar o Hospital Municipal em Fundação, não foi à frente e que é motivo de reclamação de todos. Outro fato é o desejo do prefeito em acabar com o projeto da fundação devido a inviabilidade do mesmo.

Assim que o Projeto de Lei transitava na Casa Legislativa, foi verificado por parte do presidente Frank Garcia, uma inconsistência para sua aprovação. Pois no parágrafo único, do artigo 24, da Lei 2.389/2017, que instituiu a Fundação Municipal Hospitalar, há critérios para sua extinção, que no olhar do vereador Frank Garcia, não foi cumprido antes de encaminhar o Projeto de Lei para o Legislativo. “Nós verificamos que o PL 030/2023, não obedeceu aos fundamentos exigidos para a extinção da Fundação, assim, estamos devolvendo para que o Executivo, se preferir, tomar as devidas providências”, relatou o Presidente.

O presidente Frank Garcia relatou sobre a preocupação da população, com o fato da extinção da Fundação Municipal Hospitalar, que poderá causar enormes prejuízos no atendimento dos munícipes. “Vejo que uma Fundação Hospitalar tem tudo para oferecer aos cidadãos uma saúde de qualidade, acredito que para sua extinção, deveremos ouvir os munícipes, pois eles são parte interessada do processo. Se o PL retornar ao Poder Legislativo, nós iremos convocar a população para decidir, pois ela necessita de uma saúde de qualidade e humanizada”, ponderou Frank Garcia.

Lei que autorizou a doação de bens imóveis e móveis para a Fundação