A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (23), parecer de 1º turno pela legalidade do Projeto de Lei 5.408/2026, de autoria do deputado Carlos Pimenta. A proposta busca ampliar os incentivos à doação e ao transplante de órgãos e tecidos no Estado.

Originalmente, o projeto previa a criação da Rede Mineira de Transplante Renal, um programa voltado para ampliar e qualificar a identificação de potenciais doadores, a captação, a preservação e a disponibilização de rins para transplante. O texto também autorizava o Estado a firmar parcerias com entidades filantrópicas, universidades, santas casas, fundações e organizações da sociedade civil, além de instrumentos de cooperação com hospitais, laboratórios e empresas de logística.

Durante a análise da matéria, o relator, deputado Zé Laviola, apresentou o Substitutivo nº 1. Segundo o parlamentar, a criação de programas governamentais e a atribuição de novas competências ao Poder Executivo são matérias de iniciativa exclusiva do governador. Por essa razão, o novo texto deixa de instituir um programa específico e passa a propor alterações na Lei 11.553/1994, que já trata do incentivo à doação e ao transplante de órgãos, tecidos e medula óssea no Estado.

A proposta mantém o objetivo de fortalecer as políticas públicas relacionadas à doação de órgãos, buscando aumentar o número de doadores e contribuir para a redução das filas de transplante em Minas Gerais. Entre as diretrizes previstas no texto original estão o fortalecimento da busca ativa por doadores, o aprimoramento da logística de transporte de órgãos, a ampliação das campanhas de conscientização e o suporte à estrutura da rede estadual de transplantes.

Com a aprovação da constitucionalidade e legalidade pela CCJ, o projeto segue agora para análise da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa.