O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) emitiu parecer prévio pela aprovação das contas referentes ao exercício financeiro de 2024 da Prefeitura de Serra dos Aimorés, sob a responsabilidade do prefeito Iran Pacheco Cordeiro.
Iran Cordeiro é condecorado com a Medalha Tiradentes - Foto: Arquivo
A decisão foi tomada com base na análise técnica das informações contábeis, orçamentárias e fiscais encaminhadas pelo município, conforme previsto na legislação estadual. O voto destacou que a gestão atendeu aos requisitos legais essenciais, permitindo a emissão de parecer favorável, nos termos da Lei Complementar nº 102/2008 e da Resolução TCEMG nº 24/2023.
Apesar da aprovação, o Tribunal fez uma série de recomendações ao gestor municipal, com o objetivo de aprimorar a administração pública. Entre os principais pontos, estão:
· maior rigor na abertura e controle de créditos orçamentários;
· conformidade entre os dados enviados ao sistema Sicom e os documentos oficiais;
· atenção ao cálculo do superávit financeiro;
· correta utilização das fontes de recursos destinadas à educação (MDE) e à saúde (ASPS);
· classificação adequada de despesas com pessoal, especialmente em contratos de terceirização;
· envio de informações contábeis com maior fidedignidade e consistência.
O parecer também reforça que a aprovação não impede futuras apurações sobre o exercício de 2024, caso surjam denúncias, representações ou novas ações fiscalizatórias por parte do Tribunal.
Outro destaque foi a recomendação ao órgão de controle interno do município, que deve intensificar o acompanhamento da gestão e comunicar eventuais irregularidades ao TCE-MG, sob pena de responsabilidade solidária.
Agora, o processo segue para a Câmara Municipal de Serra dos Aimorés, responsável pelo julgamento definitivo das contas do chefe do Executivo.
Transparência e controle
A emissão de parecer prévio favorável indica que, de forma geral, a administração municipal cumpriu os limites constitucionais e legais, especialmente nas áreas de saúde, educação e responsabilidade fiscal. No entanto, as recomendações apontam a necessidade de ajustes para garantir maior transparência, controle e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Após a análise final e eventual julgamento pelo Legislativo municipal, o processo será arquivado, conforme os trâmites regimentais do Tribunal de Contas.
