O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), protocolou, nessa quarta-feira (23/10), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o projeto de lei para criação da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig).

A autarquia terá como objetivo regular e fiscalizar os contratos de infraestrutura rodoviária, aeroportuária, hidroviária e ferroviária de competência do Estado, que sejam prestados pela iniciativa privada.

Na prática, a agência funcionará para garantir que os serviços concedidos à iniciativa privada, por meio de Parcerias Público-Privadas (PPPs) ou concessões, sejam prestados de forma correta e cobrem tarifas justas dos usuários.

A iniciativa é especialmente importante considerando o volume de novos projetos de concessão atualmente em curso.

A principal vantagem da criação da agência é a atuação técnica e autônoma, baseada na transparência, na eficiência e no controle social. Dessa forma, a entidade irá otimizar o trabalho de fiscalização do Estado e a regulação dos preços das tarifas.

O resultado é uma melhor implementação das obrigações, melhores serviços prestados aos usuários, segurança jurídica aos investidores e transparência a toda população.

“A criação da Artemig será um passo importante, já que, no Governo de Minas, estamos com um programa de parcerias e concessões muito bem-sucedido. Na medida em que vamos aumentando as concessões, precisamos fortalecer a governança regulatória, e um passo nesse sentido é a criação dessa agência”, destaca o secretário de Estado de Infraestrutura, Pedro Bruno.

Benefícios

Na vida do cidadão, o trabalho de uma agência reguladora tem benefícios claros.

No caso das rodovias, por exemplo, a agência permite um acompanhamento mais eficaz do cronograma de obras, antecipação de problemas e melhoria da qualidade das estradas concedidas, por meio de equipe de fiscalização própria da agência.

Além disso, as tarifas são estabelecidas conforme critérios técnicos e transparentes, de forma a refletir a situação do cumprimento das obrigações.

Importante ressaltar que consta na estrutura orgânica da agência uma ouvidoria centralizada, para recebimento de denúncias, críticas e sugestões dos usuários.

Concessões

O portfólio de projetos estruturado pela Seinfra abrange diversas áreas de infraestrutura e é um dos mais robustos do país.

Atualmente, a pasta possui sob sua gestão cinco contratos de concessões rodoviárias (MG-050, BR-135, Lote Triângulo Mineiro, Lote Sul de Minas e Lote Varginha-Furnas), que somam cerca de 2.250 quilômetros concedidos.

Há ainda o contrato de concessão do Rodoanel da RMBH, que terá aproximadamente 70 quilômetros de extensão.

Atualmente, cinco projetos de concessões rodoviárias estão em estruturação pelas equipes técnicas da Seinfra: Lote Ouro Preto e Mariana; Lote Vetor Norte, na Região Metropolitana de Belo Horizonte; Lote Noroeste; Lote Zona da Mata e Lote Quadrilátero Ferrífero. Todos estão com estudos contratados no momento.

A secretaria também é responsável pela gestão dos contratos de concessão do aeroporto da Pampulha, do Aeroporto Regional da Zona da Mata e do Metrô da Região Metropolitana de Belo Horizonte.