Diante do grande número de ações judiciais que discutem falhas no fornecimento de água em Serra dos Aimorés, juízes da Comarca de Nanuque decidiram adotar uma medida conjunta para agilizar a tramitação desses processos. O grupo instituiu o Ato Concertado nº 01/2025, mecanismo de cooperação entre unidades do Judiciário previsto no Código de Processo Civil.

O instrumento permite que diferentes juízos atuem de forma coordenada na gestão e julgamento de causas semelhantes. Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a prática busca garantir maior uniformidade nas decisões, segurança jurídica e rapidez na análise dos casos.

Forum de Nanuque - (Crédito: Riva Moreira/TJMG)

As ações tratam de pedidos de indenização por danos materiais e morais relacionados ao desabastecimento de água ocorrido entre 2020 e 2023, atribuídos à Copasa. Os processos estavam espalhados entre a Justiça Comum e o Juizado Especial da Comarca de Nanuque.

Com base nos artigos 67 a 69 do CPC e na Resolução nº 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça, os magistrados definiram que todas as ações sobre o tema passarão a ser decididas pela Unidade Jurisdicional do Juizado Especial, que recebeu a primeira demanda com causa de pedir semelhante. A centralização valerá até a sentença e o julgamento de eventuais embargos, embora o cumprimento das decisões permaneça nas varas de origem.

As Varas Cíveis deverão encaminhar ao Juizado Especial a relação completa dos processos atingidos.

Marcela Amaral Novais, juíza auxiliar da Presidência do TJMG e coordenadora do Núcleo de Cooperação Judiciária, destacou que a medida busca otimizar a tramitação de casos repetitivos. “Os atos concertados reúnem feitos que tramitam, por livre distribuição, em juízos distintos. Com a centralização em uma única unidade jurisdicional, garantimos uniformidade nas decisões, mais segurança jurídica, agilidade no processamento e maior eficiência”, afirmou.

Com informações DIRCOM/TJMG