O vereador Givanildo Souza Moreira registrou participação ativa nas deliberações da Câmara Municipal de Nanuque durante o mês de junho de 2026, integrando as sessões que culminaram na aprovação de importantes medidas voltadas à valorização dos profissionais da saúde e ao fortalecimento da transparência na gestão dos recursos públicos municipais.
Incentivo financeiro para profissionais da Atenção Primária à Saúde
Entre as principais matérias apreciadas pelo Legislativo está o Projeto de Lei nº 019/2026, de autoria do Poder Executivo, aprovado em definitivo e por unanimidade na sessão realizada em 16 de junho. A votação foi acompanhada por servidores da saúde que estiveram presentes no plenário.
A proposta institui o incentivo financeiro por desempenho para os profissionais da Atenção Primária à Saúde, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 3.943, de 10 de abril de 2024.
Terão direito ao benefício os profissionais vinculados às seguintes equipes, desde que cumpram as metas estabelecidas:
Equipes de Saúde da Família (eSF);
Equipes Multiprofissionais (eMULTI);
Demais equipes cadastradas no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).
A medida busca reconhecer o desempenho das equipes e fortalecer a qualidade dos serviços prestados à população.
Transparência na execução das emendas parlamentares
Durante o mês de junho, o vereador Givanildo Souza Moreira também participou da aprovação da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2026, de 8 de junho de 2026, figurando entre os parlamentares signatários da proposta.
A emenda acrescenta o § 11 ao artigo 121-A da Lei Orgânica do Município, determinando que os Poderes Executivo e Legislativo publiquem, trimestralmente, em seus respectivos sites oficiais e Portais da Transparência, informações detalhadas sobre a execução das Emendas Impositivas Municipais.
Os relatórios deverão apresentar, individualmente:
o nome do vereador autor da emenda;
a descrição do objeto ou da finalidade da emenda;
a dotação orçamentária e o valor total destinado;
o estágio da execução, classificado como Atos Preparatórios, Iniciada, Em Execução ou Concluída.
A iniciativa atende aos princípios constitucionais da publicidade e da eficiência, além de estar alinhada à Instrução Normativa nº 005/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) e à recomendação da Segunda Promotoria de Justiça da Comarca de Nanuque. A nova regra entrou em vigor na data de sua publicação.
Atuação legislativa
As deliberações realizadas ao longo de junho de 2026 demonstram a atuação da Câmara Municipal de Nanuque em pautas relacionadas à valorização dos servidores públicos e ao aprimoramento dos mecanismos de transparência e controle dos recursos públicos.
Com a aprovação do incentivo financeiro destinado aos profissionais da Atenção Primária à Saúde e da nova regulamentação para divulgação da execução das emendas parlamentares, o Legislativo municipal avançou em medidas que atendem tanto às demandas da administração pública quanto às exigências dos órgãos de fiscalização e controle.
