O senador Esperidião Amin (PP-SC) protocolou no Senado Federal um projeto de lei que concede anistia ampla aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas, em Brasília. A iniciativa foi apresentada logo após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetar integralmente o chamado PL da Dosimetria, que previa a redução de penas impostas aos condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Senador Esperidião Amin- Foto: Pedro França/Agência Senado

O novo projeto (PDF - 360) reacende um dos debates mais sensíveis da política nacional: até que ponto o Congresso pode rever ou perdoar punições aplicadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

O que diz o projeto

O texto apresentado por Amin propõe anistia total para todos os envolvidos nos atos de 8 de janeiro, abrangendo participantes diretos, financiadores, organizadores e pessoas que tenham apoiado ou incentivado as manifestações, inclusive por meio de redes sociais. Caso aprovado, o projeto pode extinguir penas, processos e medidas restritivas aplicadas no contexto das investigações.

Na justificativa, o senador afirma que a proposta busca promover “pacificação nacional” e corrigir o que considera excessos nas condenações. Segundo ele, o veto presidencial ao projeto que reduzia penas demonstra a necessidade de uma solução mais ampla por parte do Legislativo.

Reação ao veto presidencial

O PL da Dosimetria, aprovado anteriormente pelo Congresso, previa ajustes nas penas aplicadas pelo STF, mas foi vetado por Lula sob o argumento de que crimes contra a democracia não podem ser relativizados. O governo sustenta que qualquer medida nesse sentido comprometeria a responsabilização por ataques às instituições.

Parlamentares da oposição criticaram o veto e defendem que o Congresso tem prerrogativa para deliberar tanto sobre a dosimetria das penas quanto sobre a concessão de anistia. O veto presidencial ainda será analisado em sessão conjunta do Congresso, que pode mantê-lo ou derrubá-lo.

O que dizem os especialistas

A proposta divide juristas e analistas políticos.

Para especialistas em direito constitucional contrários ao projeto, a anistia ampla pode violar princípios da Constituição de 1988. Eles avaliam que crimes contra o Estado Democrático de Direito não se enquadram como delitos políticos passíveis de perdão coletivo, especialmente quando envolvem tentativa de ruptura institucional. Esse grupo alerta que, se aprovado, o projeto deve ser questionado no STF.

Há também preocupação com o impacto institucional. Segundo esses analistas, uma anistia nesse contexto poderia enfraquecer o efeito dissuasório das decisões judiciais e criar precedentes para novos ataques às instituições.

Por outro lado, juristas favoráveis à proposta argumentam que a Constituição atribui ao Congresso Nacional a competência para conceder anistia e que o instrumento já foi utilizado em outros momentos da história brasileira como mecanismo de reconciliação política. Para eles, há questionamentos legítimos sobre a proporcionalidade das penas e o alcance das decisões judiciais.

No campo político, analistas avaliam que o projeto tem forte peso simbólico e tende a intensificar a polarização. Enquanto aliados da proposta falam em pacificação, críticos veem risco de acirramento do conflito entre os Poderes.

Próximos passos

O PL da Anistia ainda precisa ser distribuído às comissões do Senado e dependerá de decisão do presidente da Casa para avançar na tramitação. Paralelamente, o Congresso deverá analisar o veto presidencial ao PL da Dosimetria.

A expectativa é que o tema se torne um dos principais focos do debate político em 2026, com impactos diretos na relação entre Legislativo, Executivo e Judiciário.