A municipalização da Avenida São Francisco, uma das principais vias de Serra dos Aimorés, no Vale do Mucuri, é o objetivo do Projeto de Lei nº 5.863/2026, de autoria do deputado estadual Gustavo Santana (PL), 1º-secretário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposição prevê a desafetação de um trecho da rodovia LMG-713 e autoriza o Governo do Estado a transferir a área correspondente ao patrimônio do município.
Apresentado em 22 de junho de 2026, o projeto contempla o segmento compreendido entre os quilômetros 4,0 e 5,875 da rodovia, totalizando 1,875 quilômetro de extensão. A área deverá ser incorporada ao perímetro urbano de Serra dos Aimorés, com a finalidade específica de permitir a municipalização da via.
A iniciativa considera a importância da Avenida São Francisco para a dinâmica urbana do município. Conforme a justificativa apresentada pelo parlamentar, o trecho concentra grande parte do comércio local, estabelecimentos de serviços e um fluxo intenso de pedestres e veículos, desempenhando papel importante na circulação de moradores e no funcionamento das atividades econômicas da cidade.
Embora tenha características predominantemente urbanas, a avenida permanece sob jurisdição estadual, uma condição que, segundo a justificativa do projeto, dificulta a atuação direta da administração municipal na realização de intervenções necessárias à conservação e à melhoria da infraestrutura viária.
MUNICIPALIZAÇÃO E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
A proposta busca adequar a responsabilidade pela administração do trecho à realidade urbana da Avenida São Francisco. Com a eventual transferência da área para o município, a Prefeitura poderá assumir diretamente a gestão da via, observadas as competências legais e os procedimentos administrativos aplicáveis.
Avenida São Francisco, centro de Serra dos Aimorés - Foto: Lucas Designer
Na prática, a municipalização poderá facilitar o planejamento de obras e serviços de manutenção, além de permitir que a administração local organize suas prioridades de acordo com as necessidades da população e as características do trânsito urbano.
Entre as intervenções que poderão ser contempladas em futuros planejamentos estão melhorias no pavimento, conservação da infraestrutura, organização do tráfego, sinalização, segurança viária e medidas voltadas à mobilidade urbana. A execução de cada intervenção, entretanto, dependerá do planejamento municipal, da disponibilidade de recursos e das exigências técnicas e legais pertinentes.
A mudança também poderá contribuir para uma atuação mais integrada entre a gestão da avenida e as demais políticas municipais de desenvolvimento urbano, especialmente em uma região que reúne estabelecimentos comerciais, serviços e circulação cotidiana de pessoas.
AVENIDA TEM IMPORTÂNCIA PARA O COMÉRCIO LOCAL
A Avenida São Francisco ocupa uma posição relevante na estrutura urbana de Serra dos Aimorés. Por concentrar parte expressiva das atividades comerciais e de prestação de serviços, a via atende diariamente moradores, comerciantes, consumidores e motoristas que circulam pelo município.
Avenida São Francisco, centro de Serra dos Aimorés - Foto: Lucas Designer
Nesse contexto, a manutenção adequada da infraestrutura e a organização do trânsito são aspectos importantes para o funcionamento das atividades econômicas e para a segurança de quem utiliza a avenida.
A permanência de um trecho urbano sob responsabilidade estadual pode exigir articulações entre diferentes níveis de governo para viabilizar determinadas intervenções. A municipalização proposta pretende modificar esse cenário, transferindo a área para a administração local e criando condições para que o município assuma diretamente as responsabilidades relacionadas à via.
A medida, caso concretizada, poderá permitir maior proximidade entre a gestão da avenida e as demandas apresentadas pelos moradores e comerciantes. Isso não significa, por si só, a realização imediata de obras, mas estabelece a possibilidade de a Prefeitura planejar e executar as ações necessárias dentro de suas atribuições e de sua capacidade orçamentária.
PROJETO ESTABELECE CONDIÇÃO PARA A DOAÇÃO
O texto do Projeto de Lei nº 5.863/2026 estabelece que a área objeto da doação deverá receber a destinação prevista na proposta: integrar o perímetro urbano de Serra dos Aimorés e viabilizar a municipalização da via urbana.
A proposição também prevê uma cláusula de reversão. Caso a área não receba a finalidade estabelecida no prazo de cinco anos, contado a partir da publicação da lei, deverá retornar ao patrimônio do Estado, conforme as condições descritas no projeto.
Essa previsão busca assegurar que a transferência patrimonial esteja vinculada ao objetivo que motivou a iniciativa legislativa, evitando que a área seja destinada a uma finalidade diferente daquela estabelecida na proposta.
É importante destacar que o projeto autoriza o Poder Executivo estadual a realizar a doação, mas não determina que a transferência seja efetivada automaticamente com a simples apresentação da proposição. Para que a municipalização se concretize, é necessário o cumprimento das etapas legislativas e dos procedimentos administrativos aplicáveis.
INICIATIVA VOLTADA À GESTÃO URBANA
Ao apresentar a proposta, Gustavo Santana argumenta que a transferência do trecho da LMG-713 para Serra dos Aimorés permitirá adequar a administração da Avenida São Francisco à sua função predominantemente urbana.
A iniciativa atende a uma solicitação do município e coloca em discussão a distribuição de responsabilidades entre o Estado e a administração municipal na gestão de vias que, embora façam parte da malha rodoviária estadual, também desempenham funções importantes no cotidiano das cidades.
Para Serra dos Aimorés, a eventual municipalização representa a possibilidade de ampliar a autonomia administrativa sobre uma das principais avenidas locais, permitindo que a Prefeitura planeje ações de infraestrutura e mobilidade de acordo com as necessidades urbanas.
