O vereador Frank Albert Garcia, em uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e o Regimento Interno do Poder legislativo, requereu que fosse encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal a indicação para a implementação do Programa PNAISP - Programa Nacional de Atenção Integral a Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, no município de Nanuque.

Na justificativa o Parlamentar relatou que uns dos problemas fundamentais para a efetivação de políticas públicas voltadas à saúde das pessoas privadas de liberdade é a superação das dificuldades impostas pela próprias condição de confinamento, que dificulta o acesso às ações e serviços de saúde de forma integral e efetiva.