Os deputados federais Aécio Neves (PSDB-MG) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) apresentaram o Projeto de Lei 235/2025, que prevê a transferência automática e obrigatória de parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Nacional Penitenciário (FNP) para estados e municípios.

Deputados Aécio Neves e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) - Foto: divulgação

A proposta busca reduzir a burocracia e dar mais autonomia financeira aos governos locais para execução de ações e programas na área de segurança pública. O texto segue o modelo de repasses diretos já utilizados nos setores da saúde e da educação, por meio das transferências “fundo a fundo”.

Descentralização de recursos

Atualmente, a liberação das verbas desses fundos é centralizada no Ministério da Justiça e Segurança Pública e depende da análise prévia de projetos apresentados por estados e prefeituras. Para os autores do projeto, o modelo atual é excessivamente burocrático e tem provocado atrasos na execução das políticas públicas de segurança.

“A distância da realidade vivida pela população de cada estado e município soma-se à morosidade da administração federal para avaliar os projetos. Estados e prefeituras ficam sem condições financeiras para executar as ações de combate ao crime e às organizações criminosas, manutenção das unidades prisionais e sequer para os programas básicos de prevenção e de proteção das comunidades”, afirmou Aécio Neves.

Baixa execução orçamentária

De acordo com levantamento do Instituto Teotônio Vilela (ITV), vinculado ao PSDB, a execução do Fundo Penitenciário Nacional nos últimos três anos foi de apenas 36,2% — o equivalente a R$ 565 milhões de um total de R$ 1,6 bilhão previstos.

No caso do Fundo Nacional de Segurança Pública, o gasto efetivo atingiu 63% (R$ 4,6 bilhões de R$ 7,3 bilhões). Os parlamentares afirmam que a baixa execução decorre principalmente dos entraves burocráticos e da centralização dos recursos em Brasília.

Critérios de distribuição

O PL 235/2025 mantém as diretrizes da Lei nº 13.675/2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), mas altera o mecanismo de repasse dos recursos.

Pela proposta, 70% dos recursos do FNSP deverão ser transferidos de forma automática e regular a estados e municípios, sem necessidade de convênios. A divisão seria feita da seguinte forma:

• 40% distribuídos de maneira igualitária entre os entes federativos;
• 30% conforme indicadores de criminalidade;
• Os 30% restantes permaneceriam sob gestão da União, que poderá aplicá-los diretamente ou por meio de convênios.

No caso do Fundo Nacional Penitenciário, o projeto aumenta de 40% para 60% o percentual mínimo de repasse automático da dotação orçamentária, excluindo despesas de custeio.

Fiscalização e controle

A fiscalização sobre o uso e a correta aplicação dos recursos será realizada pelos Tribunais de Contas da União e dos estados, além do Ministério Público e de outros órgãos de controle. A intenção é garantir transparência e acompanhamento permanente dos gastos, nos moldes já aplicados em outras políticas públicas descentralizadas.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de seguir para o plenário. Se aprovado, o texto ainda precisará passar pelo Senado Federal e, posteriormente, pela sanção presidencial.

Se entrar em vigor, a proposta representará uma mudança significativa no modelo de financiamento da segurança pública no Brasil, ampliando a autonomia de estados e municípios e reduzindo a dependência de aprovação de projetos no governo federal.