A 2ª Promotoria de Justiça de Nanuque instaurou a Notícia de Fato nº 02.16.0443.0411984/2026-26 para apurar possível irregularidade na alienação de uma área localizada no Centro da cidade, onde funcionava a antiga Praça João Pinheiro.
A investigação teve início após representação encaminhada ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que questiona a venda do imóvel pela Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG). Segundo a denúncia, a área teria sido transferida pelo Município de Nanuque à empresa por meio da Lei Municipal nº 491, de 1970, com destinação específica para a implantação e manutenção de serviços de energia elétrica.
O principal questionamento é que, caso o imóvel não esteja mais sendo utilizado para a finalidade prevista na legislação que autorizou sua transferência, o Município deveria ter adotado medidas para reaver a área ou promover sua adequada destinação, observando os princípios que regem a administração pública.
Área que foi praça e margeia o Rio Mucuri, será analisada pelo MP - Imagem: Google/maps
A representação também sustenta que não há notícia da edição de lei municipal de desafetação autorizando a alteração da natureza jurídica do imóvel, requisito que poderá ser analisado pelo Ministério Público durante a apuração dos fatos.
Outro aspecto apontado diz respeito à localização da área, situada às margens da margem direita do Rio Mucuri, na região central de Nanuque. De acordo com a denúncia, o imóvel pode estar inserido em Área de Preservação Permanente (APP), circunstância que também deverá ser objeto de análise pelos órgãos competentes, caso confirmada.
O Jornal EM TEMPO publicou, ao longo dos últimos anos, diversas reportagens alertando sobre a possibilidade de alienação da área e os reflexos da medida para o patrimônio público municipal. Nas publicações, o veículo chamou a atenção para a necessidade de manifestação do Poder Público diante da situação, sem que, segundo o jornal, fossem adotadas providências efetivas.
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Com a instauração da Notícia de Fato, o Ministério Público dará início à coleta de informações e documentos para verificar a regularidade da transferência do imóvel, sua atual destinação, a observância da legislação patrimonial e ambiental e a eventual necessidade de adoção de medidas administrativas ou judiciais.
A apuração ainda está em fase inicial e não representa conclusão sobre a existência de irregularidades. Ao final do procedimento, o Ministério Público poderá promover o arquivamento da Notícia de Fato, caso não identifique ilegalidades, ou adotar as medidas cabíveis se verificar elementos que indiquem eventual violação à legislação.
A reportagem acompanhará o andamento do procedimento e buscará posicionamento da CEMIG e da Prefeitura de Nanuque sobre os fatos apurados pelo Ministério Público.
